Aquisições e contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC
Nesta página concentramos as informações sobre Aquisições de bens e Contratações de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Os procedimentos de aquisições de soluções de Tecnologia da Informação, no âmbito da administração pública federal, são regulamentados pela Instrução Normativa SGD/ME Nº 94 de 23 de dezembro de 2022. Essa norma tem como objetivo reunir e estabelecer etapas de contratação em TI, considerando a legislação vigente e as boas práticas em contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação.
A IN 94/2022 ratifica a necessidade do Planejamento das Contratações e reforça a obrigatoriedade de vínculo com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), e institui a obrigatoriedade de vínculo com o Plano Anual de Contratações (PAC):
Art. 6º As contratações de soluções de TIC no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SISP deverão estar:
I - em consonância com o PDTIC do órgão ou entidade, elaborado conforme Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, e suas atualizações;
II - alinhadas à Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e suas atualizações; e
III - integradas à Plataforma gov.br, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e suas atualizações, quando tiverem por objetivo a oferta digital de serviços públicos.
Art. 7º As contratações de soluções de TIC deverão constar no Plano de Contratações Anual - PCA, nos termos do Decreto nº 10.947, de 2022.
Os documentos necessários para o planejamento da solução de TIC, também chamados de artefatos, são produzidos na fase de Planejamento da Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação - PCTIC. Os artefatos-chave, ou seja, os documentos obrigatórios são: Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar da Contratação, Termo de Referência ou Projeto Básico e Mapa de Gerenciamento de Riscos.
- Documento de Formalização da Demanda (DFD)
"Documento que contém o detalhamento da necessidade da Área Requisitante da solução a ser atendida pela contratação, contendo no mínimo as informações constantes do art. 8º do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022"; - Estudo Técnico Preliminar da Contratação (ETP)
"Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao Termo de Referência a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação";
- Termo de Referência (TR)
"Documento resultante do planejamento da contratação de uma solução de TIC, que servirá como insumo para a fase de Seleção do Fornecedor de TIC (SFTIC)". - Mapa de Gerenciamento de Riscos (MGR)
"Instrumento de registro e comunicação da atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação”
A figura abaixo apresenta as fases e os respectivos artefatos que faz parte de cada uma delas:
Fases do processo de contratação de soluções de TIC
Procedimentos para as Aquisições e Contratações de TICs na UFSJ
A seguir é apresentado os procedimentos para aquisição de bens e contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC na UFSJ: Procedimentos para a contratação de TICs_UFSJ.pdf
Catálogo de Bens e Serviços de TIC
Este catálogo traz a relação de itens em cada categoria e serve como exemplificação dos casos mais comuns de contração de TICs: Catálogo de Bens e Serviços de TIC.pdf
Orientações e Atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação (EPCTIC)
A IN SGD/ME Nº 94/2022 estabelece as responsabilidades de cada integrante da Equipe de Planejamento da Contratação durante o processo de produção dos artefatos. Este documento apresenta as orientações e atribuições de cada um deles: Orientações e Atribuições da Equipe de Planejamento da Contratação (EPCTIC).pdf
Legislação
Conheça as normas que regem as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do SISP. Você poderá encontrá-las em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/legislacao
- Instrução Normativa 94/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
- PORTARIA SGD/MGI Nº 750, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
- Portaria SGD/ME Nº 6.432, DE DE 15 DE JUNHO DE 2021 Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
- PORTARIA SGD/MGI Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Instrução Normativa 73/2020, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Contato
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Para dúvidas do processo de Aquisições e Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação.
ATENÇÃO: não utilize este e-mail para fazer solicitações de serviço.
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